Projetos de Lei 3h4h3m

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  4. 2012
PL visa estender estágio em profissões com testes de capacidade

PL visa estender estágio em profissões com testes de capacidade 125ik

O Projeto de Lei (PL) 3158/2012, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como objetivo principal garantir que o estagiário possa prorrogar seu vínculo com a empresa, depois de formado, uma vez que…
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PL quer redução de impostos sobre águas minerais

PL quer redução de impostos sobre águas minerais 712c3f

O Projeto de Lei (PL) 3882/2012, apresentado pelo de deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como finalidade reduzir o percentual de alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), sobre as águas minerais.…
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PL visa igualar prazos dos embargos declaratórios

PL visa igualar prazos dos embargos declaratórios 345rb

O Projeto de Lei (PL) 3947/2012, apresentado no Congresso Nacional pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como finalidade igualar os prazos entre as decisões dos Juizados Especiais e dos procedimentos comuns previstos nos Códigos…
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